JUIZADO DE GOIÁS MANDA INSS REVISAR APOSENTADORIA E PAGAR ATRASADOS, MEDIANTE A INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

ENTENDA O CASO: a aposentada entrou com ação de revisão de sua aposentadoria porque o INSS não considerou no cálculo os valores recebidos a título de “vale-alimentação” nas contribuições, relativamente ao período de 20/11/1986 a 10/06/2025. É um direito do trabalhador a inclusão dos valores recebidos a título de “auxílio-alimentação/vale-alimentação/vale alimentação II/vale-cesta” nos salários-de-contribuição utilizados […]

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Tese revisional de Retroação da DIB: veja como essa revisão de aposentadoria impacta o seu benefício?

A tese de retroação da Data de Entrada do Requerimento (DER) busca fixar o início do benefício previdenciário (DIB) em uma data anterior, baseada no direito adquirido ou melhor benefício. Ela permite que o segurado, que preencheu requisitos anteriormente, receba o benefício mais vantajoso desde o primeiro requerimento, mesmo que o INSS o tenha negado […]

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REVISÃO DA VIDA TODA, VEJA UMA SENTENÇA FAVORÁVEL / TEMA 1102 DO STF

A juíza condenou o INSS porque ficou comprovado que a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, era mais favorável ao autor. ​ Essa regra determina que o cálculo do salário-de-benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo […]

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Tomou multa de radar? Veja quando ela é NULA por falta de aferição do Inmetro

Defenda-se contra as multas de trânsito com segurança jurídica. ACESSE AQUIModelo completo de DEFESA PRÉVIA (Defesa da Autuação), já direcionado para excesso de velocidade (art. 218, II, CTB) – ACESSE o MODELO PRONTO ABAIXO👇 AQUI 📄 Você sabia que nem toda multa de radar é válida? Muitos motoristas recebem autuações sem saber que o equipamento […]

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Aposentadoria especial para vigilantes: A polêmica decisão do STF que dividiu opiniões!

O julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abordou o reconhecimento da atividade de vigilante como especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A seguir, apresento os principais pontos do julgamento: 1. Contexto do caso 2. Questão central 3. Argumentos apresentados 4. Divergência no julgamento 5. […]

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📸CRESCE O NÚMERO DE CÂMERAS NAS RODOVIAS, COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA MULTAR MOTORISTAS🚗💨

📸 IA NAS ESTRADAS: O Fim das Infrações Impunes? 🚗💨 Você percebeu que o número de câmeras nas rodovias aumentou drasticamente? Não é impressão sua. Uma nova onda de tecnologia está chegando às estradas brasileiras: a Inteligência Artificial (IA) para fiscalização de trânsito. No vídeo abaixo, explicamos como funcionam os novos sistemas de monitoramento capazes […]

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AULA: TEMA 1150 do STJ – PASEP – SAIU PAGAMENTO DE MAIS DE R$ 500 MIL EM AÇÃO DO PASEP PARA QUEM COMEÇOU A TRABALHAR ANTES DE 1988

Para processar o Banco do Brasil por desfalques ou falta de rendimentos no **PASEP**, o passo a passo indicado nas fontes é o seguinte:

1. **Solicite as microfichas:** Vá a qualquer agência do Banco do Brasil e peça as microfichas, que são os extratos onde constam todas as movimentações de crédito e débito das contas do PASEP.
2. **Realize o cálculo dos valores:** É necessário contratar um **perito contábil** para fazer a apuração exata dos valores devidos, incluindo a correção monetária e os juros. O objetivo é verificar se houve saques indevidos ou falta de aplicação dos rendimentos corretos.
3. **Ajuize a ação judicial:** Com os cálculos e os extratos em mãos, deve-se entrar com uma ação na **Justiça Comum** contra o Banco do Brasil.

Essa possibilidade jurídica fundamenta-se na decisão do **STJ (Tema 150)**, que já transitou em julgado e reconheceu a responsabilidade do banco nesses casos. Segundo as fontes, estima-se que mais de 5 milhões de pessoas, que começaram a trabalhar antes de 1988 (ou seus herdeiros), possam ter esse direito.

Você já possui esses extratos (microfichas) ou gostaria de saber mais sobre como encontrar um profissional para realizar esses cálculos?

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Decisão Judicial: Banco do Brasil é condenado a indenizar aposentado em mais de R$ 46 mil por má gestão de conta PASEP

O TJMT reconheceu falha na gestão da conta PASEP e determinou indenização por danos materiais e morais
A decisão garante a recomposição dos valores e estabelece um entendimento importante sobre o prazo para buscar o direito

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