Autor: VALTER DOS SANTOS

ART. 244 NÃO CRIME? CONDUZIR MOTOCICLETA: FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA

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Defenda-se contra as multas de trânsito com segurança jurídica
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A MAIOR REISÃO DE APOSENTADORIAS DO STF, ENTENDA O CASO E NÃO DEIXO O TEMAR CAIR NO ESQUECIMENTO

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INSS: Revisão da vida toda, em discursão no STF, no bojo Recurso Extraordinário RE 1276977, Tema 1102, em que se discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva

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