Concorrência Eletrônica em Sorocaba: Oportunidade Única para Micro e Pequenas Empresas!

A Prefeitura de Sorocaba publica edital da Concorrência Eletrônica nº 044/2025, com o objetivo de conceder permissão de uso de um bem público, localizado na Rua Abbud Vachir Abdalla esquina com a Rua Francisco Loureiro, na Vila Fiori. A área de 113,82 m² será destinada a atividades econômicas, comerciais, de serviços, recreativas ou de lazer, mediante pagamento mensal de R$ 395,00, totalizando R$ 23.700,00 em 60 meses. O critério de julgamento será a maior oferta, e a disputa ocorrerá de forma aberta, com exclusividade para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas.

A participação na licitação exige credenciamento prévio na Bolsa Nacional de Compras (BNC) com certificado digital da ICP-Brasil. Os licitantes devem cumprir requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica, além de apresentar declarações específicas, como a de não empregar menores em condições proibidas e de cumprimento das normas de acessibilidade e sustentabilidade. Empresas estrangeiras e consórcios também podem participar, desde que atendam às exigências legais.

O permissionário terá diversas obrigações, como manter a área em boas condições, realizar pagamentos mensais, garantir o uso exclusivo para as atividades permitidas e não transferir a permissão a terceiros. Além disso, deverá arcar com despesas como energia elétrica e água, e restituir o imóvel nas mesmas condições em que foi recebido ao término do contrato. A fiscalização será realizada pela Seção de Fiscalização de Permissões de Uso (SFPU), com acompanhamento de um fiscal designado pela Prefeitura.

O documento também detalha as sanções administrativas aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais, que incluem advertências, multas, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente e incluem a obrigação de reparação integral de danos causados à Administração. O permissionário deve observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) durante a execução do contrato.

Por fim, o Termo de Permissão tem vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado mediante justificativa e cumprimento de requisitos específicos. A extinção do contrato pode ocorrer por término do prazo, descumprimento de obrigações ou decisão administrativa, com direito à indenização em casos de investimentos não amortizados. O documento também inclui diversos anexos, como modelos de proposta, declarações e termos de adesão, que devem ser preenchidos pelos licitantes.

ACESSE O EDITAL ABAIXO