A tese de retroação da Data de Entrada do Requerimento (DER) busca fixar o início do benefício previdenciário (DIB) em uma data anterior, baseada no direito adquirido ou melhor benefício. Ela permite que o segurado, que preencheu requisitos anteriormente, receba o benefício mais vantajoso desde o primeiro requerimento, mesmo que o INSS o tenha negado […]
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O julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abordou o reconhecimento da atividade de vigilante como especial para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A seguir, apresento os principais pontos do julgamento: 1. Contexto do caso 2. Questão central 3. Argumentos apresentados 4. Divergência no julgamento 5. […]
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INSS: Revisão da vida toda, em discursão no STF, no bojo Recurso Extraordinário RE 1276977, Tema 1102, em que se discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva
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